Edital de publicação e convocação para Audiência Pública de apresentação da redação do Projeto de Lei Complementar 05/21, que "Regulamenta o Inc. XI, do art. 33 da Lei Orgânica do Município e autoriza a administração pública a contratar empréstimos, operações de crédito e dá outras providências".
O Presidente da Câmara Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, convoca para Audiência Pública juntamente ao Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, para a apresentação da redação do Projeto de Lei Complementar 05/2021, que "Regulamenta o Inc. XI, do art. 33 da Lei Orgânica do Município e autoriza a administração pública a contratar empréstimos, operações de crédito e dá outras providências" que se realizará no dia 05 de outubro de 2021, às 15h30, na Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira na Câmara Municipal de Capão da Canoa, em que o público poderá acompanhar os trabalhos da audiência através das redes sociais do parlamento, bem como participar presencialmente até o limite de 50 pessoas, observando as orientações de enfrentamento da Covid-19.
Serão aceitas sugestões à matéria, do dia 28 de setembro até o dia 04 de outubro de 2021, às 18h, que deverão ser protocoladas na secretaria deste Parlamento (2º andar) ou pelo e-mail secretaria@cmcc.rs.gov.br.
