Emendas impositivas são instrumentos legislativos que tornam obrigatória a execução de parte das emendas individuais apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica do Município.
Trata-se de mecanismo de vinculação orçamentária que limita a discricionariedade do Poder Executivo na execução de determinadas dotações aprovadas pelo Legislativo.
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CONVOCA AS ENTIDADES CONTEMPLADAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS EXECUÇÃO EXERCÍCIO 2026 PARA APRESENTAR PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
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