Audiência Pública de apresentação da redação do Projeto de Lei Complementar 08/22, que "Encaminha Projeto de Lei que concede isenção do Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa I - e dá outras providências.
A presente audiência se realizará no dia 29 de novembro de 2022, às 15h, na Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira, na Câmara Municipal de Vereadores de Capão da Canoa.
