EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2022, QUE "ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO III - TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÃQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DA LEI COMPLEMENTAR 002, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003."
