Edital19/24
Edital de Retificação para Audiência Pública que trata do Projeto de Lei Complementar nº 04/24 que “Altera a redação do §§ 1º e 2º e inclui os §§ 5º e 6º, ao artigo 2º da Lei Complementar n.º 35 de 02 de dezembro de 2011”.
A Audiência Pública será realizada no dia 03 de maio, às 14 horas, no Plenário da Sala de Sessões Manoel Fernandes
da Silveira, da Câmara Municipal de Capão da Canoa. Sua participação é muito importante.
A Audiência Pública também será transmitida pelo nosso canal no You Tube.