Edital de convocação para Audiência Pública "Revoga os §§ 1º e 2º do art. 63, altera a redação do art. 104 e inclui os §§ 1º e 2º ao art. 104 da Lei Complementar n.º 63, de 07 de agosto de 2019".
Dia 13 de julho de 2023, às 15h, no Plenário da Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira, da Câmara Municipal de Capão da Canoa.
