Edital 12/25 - Audiência Pública

Edital de convocação para Audiência Pública que “Autoriza o Poder Executivo a

conceder isenção de ITBI para os imóveis enquadrados no Programa Minha Casa

Minha Vida - RECONSTRUÇÃO e imóveis adquiridos em função de decretação de

calamidade pública pelas cheias havidas no Estado do Rio Grande do Sul, no ano de

2024.”