Edital de convocação para Audiência Pública que “Autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção de ITBI para os imóveis enquadrados no Programa Minha Casa
Minha Vida - RECONSTRUÇÃO e imóveis adquiridos em função de decretação de
calamidade pública pelas cheias havidas no Estado do Rio Grande do Sul, no ano de
2024.”
