Edital 12/24
Edital de convocação para Audiência Pública para "Revoga o paragráfo 4º, do art. 42, da Lei Municipal nº 1.495, de 24 de novembro de 1975".
A Audiência Pública será no dia 26 de março de 2024, às 16h, no Plenário da Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira, da Câmara Municipal de Capão da Canoa.
