Edital 08/22 de Convocação para Audiência Pública no dia 02 de março de 2022 às 18hs na Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira, para apresentação da redação do Projeto de Lei Complementar nº02/22, que "Altera o caput do artigo 36 da Lei Complementar nº030, de 13/10/2021".
