Retifica o Edital 07/23 de publicação e convocação para as Audiências Públicas de apresentação da redação dos seguintes projetos, dando nova data de realização.
O Presidente da Câmara Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, torna público e convoca para a Audiência Pública, o Projeto de Lei Complementar 02/23, que "Altera redação e inclui parágrafo único ao art. 42 da Lei Complementar n.º 030, de 13 de outubro de 2011", que será realizada no dia 06 de março de 2023, às 15h.
Da mesma forma, torna público e convoca para a Audiência Pública o Projeto de Lei Complementar 03/23 que, "Altera a redação do Inc. I. do Art. 45, da Lei Complementar nº 030, de 13 de outubro de 2011", que será realizada também no dia 06 de março de 2023, às 16h30min.
Salienta-se que as referidas audiências serão coordenadas pela Comissão de Educação, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente (CEASTMA) e da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos (CFOOSP), com realização no Plenário da Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira, da Câmara Municipal de Vereadores de Capão da Canoa.
