Edital de convocação para Audiência Pública do Projeto de Lei Complementar
10/25 “Dispõe sobre o incentivo à regularização de operações imobiliárias, de
compra e venda, permuta e dação em pagamento, mediante a redução temporária
da alíquota do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA, no uso de
suas atribuições juntamente Comissão de Orçamento e Finanças, obras e serviços
públicos convoca para Audiência Pública de apresentação do Projeto de Lei
Complementar 10/25 que,“dispõe sobre o incentivo à regularização de operações
imobiliárias, de compra e venda, permuta e dação em pagamento, mediante a redução
temporária da alíquota do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), e dá outras
providências “,que será realizada no dia de 10 Setembro de 2025, às 14h30, no
Plenário da Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira, da Câmara Municipal de
Capão da Canoa, assim como podendo ser acompanhada virtualmente através das
redes sociais do parlamento.
