O Presidente da Câmara Municipal de Capão da Canoa (Eduardo Sarmento - PTB), no uso de suas atribuições, convoca para Audiência Pública juntamente ao Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, para a apresentação da redação do Projeto de Lei Complementar no 04/2021, que "Concede isenção do Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis - ITBI aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa I - Residencial Caminito e dá outras providências", que se realizará no dia 17 de agosto de 2021, às 14h, na Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira na Câmara Municipal de Capão da Canoa. Serão aceitas sugestões ao projeto, do dia 09 de agosto ao dia 13 de agosto às 18:00, onde deverão ser protocoladas na secretaria deste Parlamento (2o andar) ou pelo e-mail secretaria@cmcc.rs.gov.br.
AUDIÊNCIA PÙBLICA
tipo: .pdf | 216 KB | data: 05/08/2021
