Edital 07/26

Edital de convocação para Audiência Pública “Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, organiza os serviços, o manejo de resíduos sólidos orgânicos e recicláveis orgânicos e recicláveis, define instrumentos de fiscalização, no âmbito do Município de Capão da Canoa e dá outras providências.”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA, no uso de suas atribuições juntamente à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Turismo e Meio Ambiente convoca para Audiência Pública de apresentação do Projeto de Lei Complementar 04/26, que ‘Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, organiza os serviços, o manejo de resíduos sólidos orgânicos e recicláveis orgânicos e recicláveis, define instrumentos de fiscalização, no âmbito do Município de Capão da Canoa e dá outras providências’., conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 8º, §4º, que será realizada no dia 12 de maio de 2026, às 14h, no Plenário da Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira, da Câmara Municipal de Capão da Canoa.

Cabe salientar, que além de ser realizada presencialmente, a presente audiência será transmitida de forma virtual para a comunidade, se utilizando dos recursos da Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira na Câmara Municipal de Capão da Canoa, em que o público poderá acompanhar os trabalhos através das redes sociais do parlamento.

Capão da Canoa, 29 de abril de 2026.