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A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a LGPD, visando garantir a privacidade, a transparência e a segurança dos dados dos cidadãos.
Nos termos do artigo 41 da LGPD, o Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nome do Encarregado (DPO): Guilherme Brandão
E-mail para contato: lgpd@cmcc.rs.gov.br
Telefone: (51) 3625-1132
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Portabilidade dos dados;
Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
Informação sobre compartilhamento de dados;
Revogação do consentimento.
Para exercer seus direitos, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo e-mail informado acima.
Caso você deseje exercer algum dos seus direitos previstos na LGPD ou tirar dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, utilize o canal oficial abaixo:
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Telefone: (51) 3625-1132
Atendimento presencial: Av. Rudá, nº 745, Bairro, Centro- RS
