PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA, no uso de
suas atribuições juntamente à Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços convoca
para Audiência Pública de apresentação do Projeto de Lei Complementar 06/25 que
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI para os imóveis enquadrados
no Programa Minha Casa Minha Vida - RECONSTRUÇÃO e imóveis adquiridos em
função de decretação de calamidade pública pelas cheias havidas no Estado do Rio
Grande do Sul, no ano de 2024.. A presente audiência será realizada no dia 25 de abril de
2025, às 15h30, no Plenário da Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira, da Câmara
Municipal de Capão da Canoa, assim como podendo ser acompanhada virtualmente através
das redes sociais do parlamento.
