A Audiência Pública marcada para o dia 14 de Dezembro de 2023, às 17h, foi CANCELADA por perda do objeto da Audiência.
Esta Audiência seria para apresentação da Projeto de Lei Complementar 09/23, que “Revoga a Lei Complementar n.º 078, de 30 de dezembro de 2021”.
Avisamos sobre o CANCELAMENTO da referida AUDIÊNCIA PÚBLICA do Edital 34/23
Edital de cancelamento no link abaixo:
Edital 35/23 Cancelamento da Audiência Pública
